O que é o Programa de Metas

Acesse a Versão Final do Programa de Metas

Acesse a Versão Preliminar do Programa de Metas (anterior às Audiências Públicas)

O Programa de Metas é o instrumento que organiza, de forma clara e transparente, as prioridades da Prefeitura nos quatro anos de mandato, conforme exigido pela Lei Orgânica do Município desde 2008. A sua elaboração e publicação, portanto, são exigências legais. Nele, as prioridades da Administração são traduzidas em metas, projetos, ações estratégicas e indicadores para cada órgão municipal.

A publicação da proposta inicial deve ocorrer em até 90 dias da posse do governante eleito, com ampla divulgação do conteúdo, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva, além da publicação no Diário Oficial da Cidade. Nos trinta dias seguintes, a administração municipal precisa, então, discutir a proposta com a sociedade por meio de, pelo menos, a realização de audiências públicas gerais, temáticas e regionais. O conteúdo do Programa de Metas pode ser alterado ao longo do tempo, mas as modificações precisam ser justificadas e amplamente divulgadas.

A inserção do Programa de Metas na Lei Orgânica do município de São Paulo, por meio da Emenda nº 30 de 2008, foi uma conquista dos movimentos organizados da sociedade civil. Isto reforça o seu caráter como um instrumento voltado, sobretudo, para a realização do controle social. Mais do que um mecanismo de planejamento e gestão, o Programa de Metas é a formalização dos compromissos pactuados com os cidadãos nas urnas.

Para que a população consiga acompanhar a implantação desses compromissos, a administração municipal deve publicar o desempenho dos indicadores do Programa de Metas. O formato da publicação pode variar, mas ela deve acontecer, no mínimo, a cada seis meses, e ter também um relatório de execução anual.

Todas as metas e as ações devem vir acompanhadas de informações suficientes para que a população realize o monitoramento ao longo da gestão, cobrando os resultados pactuados e contribuindo para o seu alcance. Além disso, a lei estabelece a necessidade das metas serem apresentadas de forma regionalizada, considerando as Subprefeituras (atuais Prefeituras Regionais) e Distritos.

Desde 2008, ano em que a obrigatoriedade da realização do Programa de Metas foi instituída, três gestões tiveram os seus Programas de Metas publicados: 1) Agenda 2012 - Programa de Metas da Cidade de São Paulo 2009-2012 - Prefeito Gilberto Kassab; 2) Programa de Metas da Cidade de São Paulo 2013-2016 - Prefeito Fernando Haddad; 3) Programa de Metas da Cidade de São Paulo 2017-2020 (atual) - Prefeito João Doria/Prefeito Bruno Covas. Consulte aqui estes documentos.